Termos de Uso e Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site da INCATEP e realizar a sua matrícula em nossos treinamentos (presenciais, online ou In-Company), o usuário concorda em cumprir e sujeitar-se a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer diretriz aqui estabelecida, solicitamos que não prossiga com a utilização de nossos serviços.

2. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantimos que:

• Os seus dados pessoais (nome, CPF, contato e endereço) são coletados exclusivamente para a finalidade de cadastro, emissão de certificados, faturamento e cumprimento de obrigações educacionais.
• Os dados financeiros fornecidos no ato da matrícula (como números de cartão de crédito) são processados em ambiente criptografado pelos nossos parceiros de pagamento (Mercado Pago) e não são armazenados em nossos servidores.
• Não comercializamos, alugamos ou cedemos suas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização expressa.

3. Matrículas, Pagamentos e Certificação

Todas as transações realizadas no portal estão sujeitas à aprovação das operadoras de cartão ou confirmação do recebimento (PIX).

• A liberação do acesso a cursos EAD ou a confirmação de vaga em turmas presenciais ocorre somente após a validação financeira do pedido.
• A INCATEP reserva-se o direito de cancelar matrículas em caso de suspeita de fraude ou inconformidade nos dados.
• A emissão do certificado de conclusão está condicionada ao aproveitamento mínimo exigido (conforme as diretrizes e normas de cada treinamento, ex: NR's) e quitação financeira.

4. Política de Cancelamento e Reembolso

O aluno tem o direito de arrependimento da compra de cursos no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, de acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha concluído e emitido o certificado do respectivo treinamento. O cancelamento deve ser solicitado formalmente através dos canais de atendimento oficiais da INCATEP.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela INCATEP, incluindo apostilas, vídeos, logotipos, layouts e sistemas, está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, venda ou modificação sem a devida autorização prévia por escrito.